Termos de Uso

Última atualização: 15 de abril de 2026

1. Aceitação dos Termos

Ao contratar os serviços da BRX LOGISTICA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 54.498.550/0001-01, com sede na Av. Mario Rodrigues Coelho, 199C - Sala A, Distrito Industrial, Petrolina/PE, CEP 56.313-275, você declara ter lido, compreendido e concordado com estes Termos de Uso.

Caso não concorde com qualquer disposição destes termos, solicitamos que não utilize nossos serviços.

2. Objeto dos Serviços

A BRX LOGISTICA atua nas seguintes atividades autorizadas pela Receita Federal:

🚚 Atividade Principal:

• Transporte rodoviário de carga (exceto produtos perigosos) - CNAE principal 49.30-2-02 - modalidades: intermunicipal, interestadual e internacional

📦 Atividades Secundárias (3 CNAEs):

• CNAE 38.11-4-00 - Coleta de resíduos não-perigosos
• CNAE 52.12-5-00 - Carga e descarga
• CNAE 82.11-3-00 - Serviços combinados de escritório e apoio administrativo

A empresa não realiza transporte de produtos perigosos, conforme objeto social e CNAEs registrados.

3. Contratação dos Serviços

A contratação dos serviços de transporte, coleta de resíduos e carga/descarga ocorre mediante:

1. Solicitação de cotação via telefone (87) 3864-1190, WhatsApp ou e-mail NRCONT@BOL.COM.BR
2. Análise da demanda (tipo de carga, peso, volume, origem, destino; tipo de resíduo)
3. Apresentação de proposta com prazo, valor e condições
4. Formalização do contrato de prestação de serviços ou emissão de conhecimento de transporte
5. Execução do serviço: coleta, transporte e entrega conforme agendamento

4. Obrigações da BRX LOGISTICA

• Realizar o transporte com segurança, pontualidade e profissionalismo
• Disponibilizar veículos adequados e em perfeitas condições para cada tipo de serviço
• Cumprir todas as normas da ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) e legislação ambiental
• Emitir documentação fiscal e de transporte regular (CT-e, manifesto, MTR para resíduos)
• Manter sigilo absoluto sobre as informações dos clientes
• Destinar adequadamente os resíduos coletados conforme legislação ambiental
• Responsabilizar-se pela integridade da carga durante o transporte

5. Obrigações do Cliente

• Fornecer informações precisas e completas sobre a carga ou resíduo
• Preparar a mercadoria adequadamente para transporte (embalagem, proteção)
• Para resíduos: classificar corretamente e separar conforme normas
• Disponibilizar a carga no local, data e horário combinados
• Efetuar o pagamento nas condições acordadas
• Não utilizar os serviços para transporte de produtos proibidos (produtos perigosos não declarados, ilícitos)
• Comunicar imediatamente qualquer alteração ou necessidade especial

6. Preços e Pagamento

Os preços dos serviços são estabelecidos com base em:

• Tipo de serviço (transporte de carga, coleta de resíduos, carga/descarga)
• Peso, volume e valor da carga
• Distância a ser percorrida e rotas envolvidas
• Tipo de resíduo e destinação
• Serviços adicionais (embalagem, movimentação, etc.)

As condições de pagamento (à vista, parcelado, boleto, transferência) são definidas no momento da contratação e constam no contrato ou conhecimento de transporte.

7. Cancelamento e Arrependimento

• Antes da coleta: cancelamento sem custos, desde que comunicado com até 24 horas de antecedência
• Após a coleta: em caso de desistência, serão cobrados custos operacionais já incorridos (deslocamento, mão de obra)
• Remarcação: permitida mediante comunicação com 24h de antecedência

8. Responsabilidade e Seguros

A BRX LOGISTICA é responsável pela integridade da carga durante o transporte, desde a coleta até a entrega final, nos termos do Código Civil Brasileiro e das resoluções da ANTT.

Recomenda-se a contratação de seguro de carga, que pode ser oferecido pela BRX LOGISTICA ou contratado diretamente pelo cliente.

A empresa não se responsabiliza por:

• Vícios próprios da mercadoria (produtos perecíveis, frágeis sem embalagem adequada)
• Embalagem inadequada fornecida pelo cliente
• Casos fortuitos ou de força maior (desastres naturais, acidentes não causados pela empresa)
• Resíduos classificados incorretamente pelo cliente

9. Coleta de Resíduos Não-Perigosos

Para serviços de coleta de resíduos (CNAE 38.11-4-00):

• O cliente deve classificar corretamente os resíduos conforme normas ambientais
• A BRX LOGISTICA emitirá Manifesto de Transporte de Resíduos (MTR) quando aplicável
• A destinação final será realizada em locais autorizados pelos órgãos ambientais
• O cliente é responsável por eventuais multas decorrentes de classificação incorreta

10. Atendimento ao Cliente

Canais de atendimento para suporte, reclamações e informações:

• Telefone/WhatsApp: (87) 3864-1190 - atendimento de segunda a sexta, das 8h às 18h
• E-mail: NRCONT@BOL.COM.BR - respondido em até 24h úteis
• Presencial: Av. Mario Rodrigues Coelho, 199C - Sala A - Distrito Industrial - Petrolina/PE - mediante agendamento

11. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo relacionado à marca "BRX LOGISTICA" (logotipos, textos, imagens) é de propriedade exclusiva da empresa, protegido pelas leis de direitos autorais e propriedade industrial. É vedada a reprodução, distribuição ou uso não autorizado sem prévia autorização por escrito.

12. Disposições Gerais

Alterações nos Termos: A BRX LOGISTICA pode modificar estes Termos de Uso a qualquer tempo para adequação legal ou operacional. A versão mais recente estará sempre disponível em nosso site mediante solicitação.

Tolerância: O não exercício de qualquer direito previsto nestes termos não constitui renúncia.

Nullidade parcial: Se qualquer disposição destes termos for considerada inválida, as demais permanecerão em pleno vigor.

13. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos de Uso são regidos pela legislação brasileira, em especial:

• Lei nº 10.406/2002 (Código Civil)
• Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) - quando aplicável
• Resoluções da ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres)
• Lei nº 13.709/2018 (LGPD)
• Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010)

Fica eleito o foro da comarca de Petrolina - Pernambuco para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

14. Contato

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